EUA versus Venezuela
Gisele Leite
Professora universitária há três décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; Presidente da Seccional Rio de Janeiro, ABRADE – Associação Brasileira de Direito Educacional; Vinte e nove obras jurídicas publicadas; articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal Investidura, Letras Jurídicas; Membro do ABDPC – Associação Brasileira do Direito Processual Civil; Pedagoga
Resumo: O que culminou no último dia três de janeiro de 2026 é resultante de uma série de agressões e violações advindas dos EUA em face da Venezuela. Começou com o bombardeio de navios e, culminou com bombardeio de Caracas com o sequestro do Presidente da Venezuela e sua esposa que hoje são submetidos à jurisdição norte-americana.
A maior preocupação é saber até onde irá a ambição de Trump que publicamente discursou que assumirá o governo da Venezuela e suas reservas petrolíferas. Toda a América do Sul está em perigo e, até avisou que o próximo alvo poderá ser a Colômbia. As aberrantes violações do Direito Internacional dividiram opiniões nas instituições internacionais, pois a maioria teme contrariar Donald Trump. Será que viveremos um novo imperialismo?
Palavras-chave: Direito Internacional. Tratados Internacionais. ONU. Paz mundial. Direito à paz. Soberania.
Abstract: What culminated on January 3, 2026, is the result of a series of aggressions and violations perpetrated by the USA against Venezuela. It began with the bombing of ships and culminated with the bombing of Caracas and the kidnapping of the Venezuelan President and his wife, who are now under US jurisdiction.
The biggest concern is knowing how far Trump’s ambition will go, as he has publicly stated that he will take over the government of Venezuela and its oil reserves. All of South America is in danger, and he has even warned that the next target could be Colombia. The egregious violations of international law have divided opinions in international institutions, as most fear contradicting Donald Trump. Will we experience a new imperialism?
Keywords: International Law. International Treaties. UN. World Peace. Right to Peace. Sovereignty
O governo de Donald Trump[1] movimentou navios, aeronaves e tropas para o Caribe, sob a alegação de combater o narcotráfico e narcoterrorismo. Ainda reforçou a presença em bases militares da região e, assim, ampliou as opções de ação.
No dia três de janeiro de 2026 forças norte-americanas realizaram ataque em grande escala à capital da Venezuela e,também capturaram o Presidente Nicolás Maduro e sua esposa. Trump declarou em rede social. Existiram várias explosões em Caracas e, em outras cidades venezuelanas.
Em primeiros passos começaram quando os EUA dobraram para US$ 50(cinquenta) milhões a recompensa por informações que levassem à prisão ou condenação de Maduro. O Presidente venezuelano é acusado de ser o líder do Cartel de Los Soles, grupo classificado como organização terrorista internacional.
Em setembro de 2025, as forças ianques realizaram mais de vinte ataques em águas internacionais contra barcos que supostamente transportavam drogas. Nessas operações, morreram mais de oitenta pessoas, muitos desses, eram apenas pescadores.
As bases militares que o país mantém na região, além de estruturas de segurança cooperativa instaladas em aeroportos de países parceiros — dois deles ficam a menos de 100 (cem) km da costa venezuelana – completaram o cerco americano.
Essa área está fora do território venezuelano, mas fica sob jurisdição do país. Por isso, aviões precisam se identificar ao controle do espaço aéreo da Venezuela.
O governo de Donald Trump movimentou navios, aeronaves e tropas para o Caribe, sob a alegação de combater o narcotráfico e narcoterrorismo. Ainda reforçou a presença em bases militares da região e, assim, ampliou as opções de ação.
No dia três de janeiro de 2026 forças norte-americanas realizaram ataque em grande escala à capital da Venezuela e, também capturaram o Presidente Nicolás Maduro e sua esposa. Trump declarou em rede social. Existiram várias explosões em Caracas e, em outras cidades venezuelanas.
Em setembro de 2025, as forças ianques realizaram mais de vinte ataques em águas internacionais contra barcos que supostamente transportavam drogas. Nessas operações, morreram mais de oitenta pessoas, muitos desses, eram apenas pescadores.
No dia 15 de outubro, três bombardeiros B-52 fizeram um voo em uma região muito próxima da Venezuela. As aeronaves sobrevoaram a chamada “FIR”[2] — sigla em inglês para Região de Informação de Voo.
Essa área está fora do território venezuelano, mas fica sob jurisdição do país. Por isso, aviões precisam se identificar ao controle do espaço aéreo da Venezuela.
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou neste sábado (3.1.2026) que forças americanas realizaram um ataque de grande escala contra a Venezuela e capturaram o presidente Nicolás Maduro. A declaração foi feita em uma rede social. Várias explosões foram reportadas em Caracas e em outras cidades do país.
Os primeiros passos da operação que tem a Venezuela como alvo começaram pouco depois dos EUA dobrarem para US$ 50 (cinquenta) milhões a recompensa por informações que levem à prisão ou condenação de Maduro.
O governo norte-americano acusa o presidente venezuelano de liderar o Cartel de los Soles[3], grupo classificado recentemente como organização terrorista internacional.
Em agosto de 2025, Trump e sua equipe começaram a enviar uma frota militar para combater o que chamaram de “narcoterrorismo” no Mar do Caribe, e a presença americana na região aumentou gradativamente com o decorrer dos meses.
Desde o início de setembro de 2025, forças americanas também realizaram mais de 20 (vinte) ataques em águas internacionais contra barcos que supostamente transportavam drogas. Mais de 80 (oitenta) pessoas foram mortas.
O presidente Donald Trump justificou as ofensivas dizendo que cada embarcação bombardeada representava 25 (vinte e cinco) mil vidas americanas salvas. Ele também admitiu, em outubro, que pretendia realizar ataques terrestres contra cartéis de drogas, mas sem especificar quais países seriam alvo.
Como parte de sua campanha de pressão, os EUA mobilizaram 15 (quinze) mil soldados e uma série de porta-aviões, destroieres lança-mísseis guiados e navios de assalto anfíbios para o Caribe. Entre eles, o maior navio de guerra do mundo: o USS Gerald Ford.
O B-52 é um modelo de aeronave fabricado pela Boeing, com capacidade para realizar ataques nucleares. O avião carrega armas de alta precisão e pode voar por mais de 14 (quatorze) mil quilômetros sem reabastecer. É considerado a espinha dorsal da frota de bombardeiros estratégicos dos EUA.
À época do sobrevoo, em entrevista ao g1, Maurício Santoro, doutor em Ciência Política pelo Iuperj e colaborador do Centro de Estudos Político-Estratégicos da Marinha do Brasil, disse que a manobra representou uma tentativa dos EUA de mostrar que estão muito próximos da Venezuela.
“É uma provocação política, para dizer: ‘olha, eu tenho capacidade de invadir o teu espaço aéreo’. Mas tem também um objetivo militar, de treinar as tripulações. Quer dizer, isso é um ensaio geral para futuros bombardeios e um teste das defesas aéreas venezuelanas”, avaliou.
No dia 24 de outubro de 2025, o governo Trump anunciou o envio do USS Gerald Ford ao Mar do Caribe. Considerado o maior porta-aviões do mundo, ele partiu acompanhado de seu grupo de ataque, formado por três destroieres, esquadrões de caças F-18 e helicópteros.
O porta-aviões tem capacidade para abrigar até 90 aeronaves, entre caças e helicópteros. A embarcação também conta com uma pista de pouso e decolagem que tem área três vezes maior que o gramado do Maracanã.
A última atualização disponível, em 4 de novembro de 2025, indicava que o porta-aviões estava saindo do Mar Mediterrâneo e entrando no Oceano Atlântico.
Em comunicado, o Pentágono afirmou que a missão do grupo de ataque na região é “ampliar e fortalecer as capacidades existentes para interromper o tráfico de drogas”, além de degradar e desmantelar cartéis latino-americanos.
Ainda em agosto do ano passado, os EUA já haviam determinado o envio de sete navios de guerra, além de um submarino nuclear.
A referida frota inclui: Três destroieres: navios de guerra menores que cruzadores, mas mais velozes e ágeis. Podem ser equipados com mísseis. Foram enviados o USS Gravely, o USS Jason Dunham e o USS Sampson.
Dois navios-doca: usados para transportar fuzileiros navais, veículos e equipamentos, além de apoiar operações anfíbias. Participam da missão o USS San Antonio e o USS Fort Lauderdale.
Um cruzador de mísseis: projetado para defesa aérea e antimíssil, com sistema de combate avançado. O modelo enviado é o USS Lake Erie. Um navio de assalto anfíbio: equipado para operar aeronaves de decolagem curta e pouso vertical e realizar desembarques com tropas e veículos. No grupo, está o USS Iwo Jima.
Um submarino nuclear: capaz de atacar navios e submarinos inimigos, além de realizar ataques de precisão em terra, com torpedos e mísseis. Integra a frota o USS Newport News.
A equipe da Delta Force dos EUA, uma tropa ultrassecreta. entrou no complexo de Nicolás Maduro, descrito por Donald Trump como “uma fortaleza”, às 02:01 locais, depois dos militares norte-americanos terem deixado Caracas à escuras.
Infelizmente, o Presidente venezuelano ainda se terá tentado refugiar-se num local seguro reforçado, mas sem sucesso. Juntamente com a sua mulher, o casal acabou por ser capturado enquanto dormiam, retirados do quarto à força e transportados para os Estados Unidos, a bordo do navio norte-americano USS Iwo Jima, onde serão julgados por narcoterrorismo num tribunal de Nova Iorque.
Pelo menos 40 (quarenta) pessoas terão morrido no ataque, incluindo civis e soldados, segundo o The New York Times, que cita um alto funcionário venezuelano ao narrar sob condição de anonimato.
Já Donald Trump disse que nenhuma força militar norte-americana foi morta e que se registaram apenas “poucos” feridos na operação.
A vice-presidente venezuelana, Delcy Rodríguez, exigiu a “libertação imediata” de Nicolás Maduro, que descreveu como “o único Presidente da Venezuela”, e condenou veementemente a operação militar dos Estados Unidos.
A sua declaração ao país vem desmentir as afirmações de Donald Trump durante a conferência de imprensa desta tarde em que o Presidente norte-americano garantiu que Delcy Rodríguez estaria disposta a cooperar com os Estados Unidos e que Marco Rubio, secretário de Estado, teria mantido contacto direto com ela.
Delcy Rodríguez classificou ainda a operação dos Estados Unidos para capturar Nicolás Maduro como “uma agressão que viola de forma flagrante” a Carta da Organização das Nações Unidas (ONU) e apelou ao povo para manter a calma na defesa da soberania e independência nacionais.
O Partido Socialista Unido da Venezuela (PSUV) apelou à mobilização imediata da militância após o ataque dos Estados Unidos, exigiu a devolução de Nicolás Maduro e garantiu lealdade absoluta ao Presidente venezuelano, afirmando que fechará fileiras com o Governo “hoje mais do que nunca”.
Donald Trump afirmou que María Corina Machado, líder da oposição venezuelana e vencedora do Prémio Nobel da Paz, não tem o apoio nem o respeito necessário para governar a Venezuela, revelando que os Estados Unidos não mantiveram contacto com ela. Um discurso nada democrático.
A conferência de imprensa de Donald Trump, realizada diretamente da sua mansão em Mar-a-Lago, na Flórida, era o momento mais aguardado do dia, com uma pergunta a pairar no ar: “O que vai acontecer à Venezuela?”
O Presidente dos Estados Unidos começou por descrever a operação militar contra a Venezuela, denominada “Absolute Resolve” (“Determinação Total”), como “extraordinária e espetacular” e “uma das maiores provas da capacidade militar dos EUA desde a II Guerra Mundial”.
Donald Trump anunciou que os Estados Unidos irão governar a Venezuela “até ao momento em que seja possível realizar uma transição segura, adequada e judiciosa”.
Após a operação militar dos Estados Unidos na Venezuela, o país e o mundo permanecem divididos entre opositores e apoiantes do Presidente venezuelano.
Nas primeiras horas da manhã, a situação na Venezuela suscitou reações internacionais. Espanha ofereceu-se como mediadora para ajudar a encontrar uma solução pacífica.
A Rússia condenou a ação norte-americana como um “ato de agressão armada” e manifestou preocupação com uma possível escalada de tensão.
Da parte do Governo português, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Paulo Rangel, defendeu “uma solução que traga democracia e estabilidade” à Venezuela.
No G20, apenas 3 (três) países apoiaram e 8 (oito) condenaram o ataque dos EUA à Venezuela. Argentina, Itália e França elogiaram ação dos Estados Unidos; do grupo das 20 (vinte) maiores economias do mundo, 8 adotaram tom cauteloso ou não se posicionaram…
Entre os integrantes do G20 que condenaram fortemente a ação norte-americana, estão Brasil[4], Canadá, México, China, Rússia, Turquia, África do Sul e União Europeia. Seus líderes consideraram a operação uma violação do direito internacional e da soberania venezuelana e pediram respeito à Carta das Nações Unidas e soluções políticas….
O Presidente da República e o primeiro-ministro reuniram-se este sábado e afirmaram estar “focados no futuro e no restabelecimento de uma democracia plena” no país, após a deposição do líder venezuelano por forças militares dos Estados Unidos.
Entre as violações do Direito Internacional constatadas nesse episódio são:
Agressão: O uso da força armada por um Estado contra a soberania, integridade territorial ou independência política de outro Estado, sem justificativa legal (como legítima defesa ou autorização do Conselho de Segurança da ONU).
Violações da soberania territorial: A interferência nos assuntos internos de outro país ou o uso não autorizado do seu espaço aéreo.
Quebra de obrigações de tratados: O não cumprimento deliberado de obrigações assumidas por meio de tratados internacionais.
Execuções sumárias ou arbitrárias: Privação arbitrária do direito à vida por funcionários do Estado ou grupos paramilitares com a conivência do Estado.
A responsabilização por essas violações pode ocorrer em tribunais nacionais ou internacionais, como o Tribunal Penal Internacional (TPI) e a Corte Internacional de Justiça (CIJ), embora a aplicação do Direito Internacional enfrente desafios devido à soberania dos Estados.
Os direitos humanos tornaram-se fundamentais para o discurso global sobre paz, segurança e desenvolvimento;
Proteções no direito internacional agora englobam crianças, mulheres, vítimas de tortura, pessoas com deficiência, instituições regionais, entre outros. Onde houver alegações de violações, os indivíduos podem apresentar queixas aos órgãos de tratados internacionais de direitos humanos.
Há um consenso global de que graves violações dos direitos humanos não devem ficar impunes. As vítimas têm o direito de exigir justiça, inclusive em processos da restauração do Estado de Direito após conflitos. O Tribunal Penal Internacional julga os autores de crimes de guerra e crimes contra a humanidade à justiça.
Segundo a ONU, a pena de morte não tem lugar no século XXI e faz pouco para deter os criminosos ou ajudar as vítimas. A Anistia Internacional também se opõe à pena de morte considerando-a um castigo cruel, desumano e degradante bem como uma violação grave do direito à vida.
No entanto, ela ainda é extremamente comum pelo globo. A ONU alertou para retrocessos na eliminação da pena de morte no mundo.
Segundo a organização, desde 2007, cerca de 170 (cento e setenta) países aboliram ou suspenderam execuções, mas onde a prática ainda ocorre, as sentenças são definidas em processos sem transparência e incompatíveis com padrões internacionais de direitos humanos.
No ano de 2018 a Anistia Internacional registrou uma diminuição de 31% em comparação com 2017. A maioria das execuções ocorreu, em ordem, na China, Irã, Arábia Saudita, Vietnã e Iraque, mas os números ainda são preocupantes. Para saber mais, acesse o site da Anistia.
O Brasil não entra na lista de países com tal prática. Pois, a pena de morte foi abolida para crimes comuns com a CF/1988, sendo possível em somente uma exceção: crime de guerra.
No entanto, a pena de morte não é a única forma de infração do direito à vida. Os conflitos entre nações, terrorismo, a criminalidade e a violência policial também ferem constantemente o princípio do direito à vida.
Em determinados processos em que ocorrem equívocos, são plausíveis de observação desde a manipulação de testemunhas à manipulação evidências, em casos mais graves.
Nos EUA, 75% das anulações de sentenças na Justiça Penal ocorrem por conta de erros de identificação de suspeitos e os problemas não envolvem apenas fotografias, mas também a exibição dos suspeitos em um quarto de observação geralmente separado por um vidro, demonstrando que usar tais técnicas pode dar margem a erros graves.
O Brasil também é um exemplo desse cenário. Aqui, a identificação dos suspeitos é realizadas a partir de fotografias, há uma carência do uso de tecnologia nas investigações e, além disso, os policiais muitas vezes são as únicas testemunhas de um crime.
Por outro lado, no país, 40% da população carcerária é de presos provisórios – indivíduos que ainda não foram condenados, porém, encontram-se detidos esperando julgamento.
No direito internacional dos direitos humanos, uma prisão ou detenção é arbitrária em três casos:
Quando claramente não há nenhuma base legal para esta; Quando é resultado do exercício legítimo de direitos como a liberdade de expressão, de associação, de reunião, entre outros; Ou quando há uma grave violação das garantias de um julgamento justo.
Os processos marcados por irregularidades e tratamentos desiguais e discriminatórios dão força a uma prática que não conhece limites e submete milhares de pessoas a detenções sem fundamentação legal e requisitos técnicos-jurídicos todos os anos.
Além dessas questões, nos EUA, o problema está relacionado a pena de morte onde, onde, segundo estudos de 2014, 4,1% dos condenados à morte nos EUA são inocentes – uma em cada 25 (vinte e cinco) pessoas condenadas.
O desenvolvimento da Proteção Internacional dos Direitos Humanos sendo impulsionado pela consciência jurídica universal, e não se amedronta diante das limitações impostas pela política, e certos episódios não dependem de classificações formais para ter o efeito de desafiar os valores humanos mais fundamentais, chocando toda a comunidade internacional como um todo.
Apesar de ser uma ditadura os EUA não têm o direito de intervir na Venezuela e nem sequestrar seu Presidente.
Um ato ilegal ainda que contra um governante ilegítimo, não legitima a invasão americana e subsequente sequestro do Presidente e sua esposa.
Um ataque de um país contra outro só é considerado legal pelo Direito Internacional em dois contextos: se aprovado pelo Conselho de Segurança da ONU ou se cometido em legítima defesa por um ataque sofrido. Nenhum dos dois casos se aplica à ação militar dos EUA na Venezuela neste sábado.
De acordo com o Estatuto de Roma, que rege o funcionamento do TPI, o ataque dos EUA corresponde a um crime de agressão bem comparável, por exemplo, à invasão da Rússia à Ucrânia em 2022.
O TPI (Tribunal Penal Internacional) só abarca ações cometidas por cidadãos de países signatários do tratado. Os EUA nunca ratificaram o tratado e recentemente tomaram ações persecutórias contra juízes do Tribunal.
A Venezuela, embora oficialmente ainda seja signatária, aprovou em dezembro a retirada de sua adesão — porque o próprio Maduro está sendo investigado no TPI por suspeita de crimes contra a humanidade.
O ataque de Trump[5] pode ser considerado ilegal também internamente. Nos EUA, o presidente precisaria de uma aprovação do Congresso. Trump não confirmou se obteve a autorização antes do ataque.
Feita a audiência nos EUA tanto Maduro como sua esposa se declararam inocentes, confirmaram-se suas identidades, mantiveram-se sua prisão, doravante em caráter preventivo e, marcou-se nova data em 17 de março vindouro. Os réus tiveram direito à defensor público e, não puderam escolher seus defensores.
A recente reunião extraordinária da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), convocada pelo Brasil em 4 de janeiro de 2026 para discutir a ofensiva militar dos Estados Unidos na Venezuela e a captura de Nicolás Maduro, terminou sem um consenso ou comunicado oficial conjunto entre os países-membros.
O desenvolvimento progressivo do direito internacional, não pode ser inibido e nem desrespeitado, pois diante as violações graves de normas imperativas, e de crimes de Estado, se faz premente o devido fortalecimento de princípios e a obrigatoriedade de cumprimento de obrigações erga omnes dentro do âmbito internacional. Não podemos retrocederà barbárie.
O Conselho de Segurança da ONU se reuniu em 5 de janeiro de 2026 quando debateu sobre o ataque militar dos EUA à Venezuela o que resultou no sequestro e detenção do Presidente e sua mulher. Participou representando o Brasil o embaixador Sergio Danese que apesar de não ser do grupo de integrantes permanentes, o Brasil utilizou a regra 37 que autoriza os Estados-membros a apresentar sua opinião sobre temas relevantes.
A recente reunião extraordinária da Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC), convocada pelo Brasil em 4 de janeiro de 2026 para discutir a ofensiva militar dos Estados Unidos na Venezuela e a captura de Nicolás Maduro, terminou sem um consenso ou comunicado oficial conjunto entre os países-membros.
O Conselho de Segurança da ONU se reuniu em 5 de janeiro de 2026 quando debateu sobre o ataque militar dos EUA à Venezuela o que resultou no sequestro e detenção do Presidente e sua mulher.
Participou representando o Brasil o embaixador Sergio Danese que apesar de não ser do grupo de integrantes permanentes, o Brasil utilizou a regra 37 que autoriza os Estados-membros a apresentar sua opinião sobre temas relevantes.
No discurso, Danese ressaltou que o Brasil não acredita que a solução para a situação na Venezuela esteja na criação de protetorados naquele país. “Mas sim em soluções que respeitem a autodeterminação do povo venezuelano, dentro dos limites de sua Constituição”, afirmou.
Para o embaixador, cabe ao Conselho de Segurança reagir com “determinação, clareza e respeito pelo direito internacional, a fim de impedir que a lei da força prevaleça sobre o Estado de Direito”.
O embaixador brasileiro reiterou que ações como essa realizadas pelos Estados Unidos ameaçam o mundo com violência, desordem e erosão do multilateralismo. Segundo considera, essas decisões podem prejudicar o direito e as instituições internacionais.
Para Danese, há evidentes efeitos do enfraquecimento dos mecanismos de governança e cooperação internacionais com a ampliação dos conflitos armados.
“Como o Brasil já afirmou diversas vezes, as normas que regem a convivência entre os Estados são obrigatórias e universais”.
Para Danese, os eventos de 3 de janeiro transcendem a esfera regional: “Um ataque à soberania de qualquer país, independentemente da orientação do seu governo, afeta toda a comunidade internacional.”
O embaixador brasileiro reiterou que ações como essa realizadas pelos Estados Unidos ameaçam o mundo com violência, desordem e erosão do multilateralismo. Segundo considera, essas decisões podem prejudicar o direito e as instituições internacionais.
Para Danese, há evidentes efeitos do enfraquecimento dos mecanismos de governança e cooperação internacionais com a ampliação dos conflitos armados.
In verbis: “Como o Brasil já afirmou diversas vezes, as normas que regem a convivência entre os Estados são obrigatórias e universais”.
Para Danese, os eventos de 3 de janeiro transcendem a esfera regional: “Um ataque à soberania de qualquer país, independentemente da orientação do seu governo, afeta toda a comunidade internacional.”
Referências
BISCHOFF, Wesley. Infográfico: Como os EUA cercaram a Venezuela em operação contra Maduro.
Disponível em:https://g1.globo.com/mundo/noticia/2026/01/03/infografico-como-os-eua-cercaram-a-venezuela-em-operacao-que-ameaca-maduro.ghtml Acesso em 5.1.2026.
FERRIERA, Luiz Claudio. Agência Brasil. Embaixador do Brasil na ONU: fins não justificam os meios na Venezuela. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/internacional/noticia/2026-01/embaixador-do-brasil-na-onu-fins-nao-justificam-os-meios-na-venezuela Acesso em 5.1.2026;
IGNÁCIO, Julia. Violações de direitos humanos: qual o panorama? Disponível em: https://www.politize.com.br/violacoes-de-direitos-humanos/ Acesso em 5.1.2026.
JERÓNIMO, Mariana. Donald Trump vs. Nicolás Maduro: a operação militar que mergulhou a Venezuelanuma crise sem precedentes. Disponível em: https://sicnoticias.pt/especiais/ataque-dos-eua-a-venezuela/2026-01-03-donald-trump-vs.-nicolas-maduro-a-operacao-militar-que-mergulhou-a-venezuela-numa-crise-sem-precedentes-6a07b7b7Acesso em 5.1.2026.
KADRUNI, Simone. G20: 3 apoiam e 8 condenam ataque dos EUA à Venezuela. Disponível em:https://www.poder360.com.br/poder-internacional/g20-3-apoiam-e-8-condenam-ataque-dos-eua-a-venezuela/ Acesso em 5.1.2026.
MORI, Letícia. Ataque e ocupação da Venezuela pelos EUA são ilegais, mas especialistas veem punição improvável.
Disponível em: https://www.jota.info/justica/ataque-e-ocupacao-da-venezuela-pelos-eua-sao-ilegais-mas-especialistas-veem-punicao-improvavel Acesso em 5.1.2026.
SOLON, Clara Martins. Responsabilidade Internacional Agravada do Estado: Violações Graves de Normas de Jus Cogens e o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.corteidh.or.cr/tablas/r28545.pdf Acesso em 5.1.2026.
[1]Donald Trump é contra o multilateralismo porque a sua política de “America First” (América em Primeiro Lugar) prioriza os interesses nacionais dos EUA acima de compromissos globais e acordos internacionais. Ele vê o multilateralismo como uma restrição à soberania e à capacidade dos EUA de controlar seus próprios assuntos.
[2]First Information Report (em direito e polícia) – Significa “Primeiro Relatório de Informação” ou “Boletim de Ocorrência” (BO). É o documento inicial registrado pela polícia sobre um crime cognoscível para iniciar uma investigação.
Flight Information Region (em aviação) – Significa “Região de Informação de Voo”. É uma área específica do espaço aéreo onde são fornecidos serviços de informação de voo e alerta.
[3]O Cartel dos Sóis (Cártel de los Soles) é uma organização venezuelana supostamente chefiada por membros de alto escalão das Forças Armadas da Venezuela que estão envolvidos no comércio internacional de drogas. O Ministério das Relações Exteriores da Venezuela rejeitou a designação “de forma categórica, firme e absoluta”, a descrevendo como “uma mentira nova e ridícula”.
[4]Após recente amizade química, a situação entre Lula e Donald Trump pode ficar ruim após o caso Maduro. Neste domingo (4), um conselheiro do presidente americano mandou o brasileiro se ferrar e disse que agora sabe quem ele é. “Vai se ferrar, Lula. Agora todos nós sabemos qual é a sua posição!”, declarou Jason Miller, um dos principais conselheiros de Donald Trump, que compartilhou a notícia: “Brasil afirma que EUA cruzaram ‘linha inaceitável’ na Venezuela enquanto autoridades monitoram a fronteira”
[5]A figura de Donald Trump consolida-se historicamente como a de “coveiro” da ordem multilateral liberal e, paradoxalmente, “parteiro” do protagonismo chinês, ao abrir caminho para uma reconfiguração sistêmica em que novas potências moldam, disputam e constroem os contornos de uma governança global em transformação.
Sua abordagem levou à retirada ou enfraquecimento da participação dos EUA em vários acordos e instituições importantes durante seu primeiro mandato, incluindo o Acordo de Paris sobre o clima, o Plano de Ação Conjunto Global (acordo nuclear com o Irã) e o Conselho de Direitos Humanos da ONU.