E, a Justiça chega…
Gisele Leite
Professora universitária aposentada. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito.
Presidente da Seccional RJ da ABRADE. Pesquisadora-chefe do INPJ. Trinta e sete obras jurídicas publicadas.
Articulista e colunistas dos principais sites jurídicos.
A sentença de Lessa e Élcio no caso Marielle Franco e Anderson Gomes. Os dois réus confessos do crime foram condenados; Ronnie Lessa, responsável pelos disparos fatais, fora sentenciado a setenta e oito anos se nove meses de prisão, enquanto Élcio Queiroz que foi motorista no dia do atentado, recebeu pena de cinquenta e nove anos e oito meses.
A sentença lida pela Juíza Lúcia Glioche do quarto Tribunal do Júri do Rio de Janeiro enfatizou a permanente dor dos familiares das vítimas e, destacou numa fala emblemática: que apesar de a Justiça poder ser “lenta, cega, burra, injusta, errada e torta, ela sempre chega para todos”.
“O júri é uma democracia. Democracia esta que Marielle Franco defendia. Aqui prevalece a vontade do povo em maioria. Aqueles que atuam como os jurados nada recebem; prestam serviço voluntário, gratuito, representando a vontade do povo no ato de julgar o semelhante, que é acusado de ter praticado um crime tão grave que é querer tirar a vida da outra pessoa. Portanto, senhores jurados, obrigada em nome do Poder Judiciário. Obrigada em nome da população da cidade do Rio de Janeiro”.
O Ministério Público do Rio de Janeiro analisará a discrepância entre as penas recebidas pelos dois réus confessos de assassinatos de Marielle e Anderson. E, ainda, não decidiu se irá ou não recorrer. Os réus se recorrerem terão que fazê-los detidos. Durante o julgamento, o MP defendeu penas de oitenta e quatro anos para cada um dos denunciados.
Pois ambos deveriam ser responsabilizados igualmente pelas mortes, não sendo o caso de diferenciar Ronnie Lessa que atirou contra Marielle e Anderson e Élcio Queiroz que conduzia o veículo utilizado nos homicídios. Os sentenciados vão cumprir efetivamente, trinta anos de pena, que é o máximo previsto na legislação brasileira e, terão direito a progressão diferenciada por causa do acordo de delação premiada.
Os condenados terão que pagar pensão para o filho de Anderson até este completar vinte e quatro anos. E, ainda pagar, juntos, setecentos e seis mil reais de indenização por dano moral, para Arthur, Àgata, Luyara, Mônica Benicio e Maniete.
A demora de seis anos e sete meses fora imputada por atravessarmos uma pandemia em meio de tal processo. E, ainda o fato de os réus terem recorrido até as últimas instâncias da sentença de pronúncia. A demora igualmente também decorreu do direito de defesa.
Os réus prestaram depoimentos e assistiram ao julgamento por videoconferência da cadeia onde estão presos. Lessa está detido no Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo, enquanto Queiroz está no Complexo da Papuda, presídio federal em Brasília.
Durante o primeiro dia de julgamento, além dos réus Ronnie Lessa e Élcio de Queiroz, foram ouvidas nove testemunhas, sendo sete indicadas pelo Ministério Público estadual e duas pela defesa de Ronnie Lessa. A defesa de Élcio Queiroz desistiu de ouvir as testemunhas que requereu.
Após o depoimento das nove testemunhas, os réus também foram ouvidos. O primeiro a se pronunciar foi Ronnie Lessa. Ele afirmou que a motivação para executar a vereadora foi financeira e que ganharia R$ 25 milhões para cometer o crime. Ele também pediu desculpa às famílias das vítimas.
“Fiquei cego; minha parte eram R$ 25 milhões. Podia falar assim: era o papa, que eu ia matar o papa, porque fiquei cego e reconheço. Vou cumprir o meu papel até o final, e tenho certeza de que a Justiça será feita”, afirmou o ex-policial.
O depoimento de Élcio de Queiroz foi o último da sessão. Ele afirmou que não tinha conhecimento de que se tratava de um homicídio até o dia do crime. Acredite se quiser…
A investigação foi dividida em duas frentes, uma delas federalizada e novos suspeitos foram identificados. Em março de 2024, três indivíduos foram presos como supostos mandantes do crime: Domingos Brazão, Chiquinho Brazão e Rivaldo Barbosa.
Os acusados negaram envolvimento, mas Ronnie Lessa afirmou em delação premiada que receberam ofertas financeiras para a execução de Marielle, destacando a atuação das milícias na disputa por terras no Rio de Janeiro.
Os acusados de serem mandantes são os irmãos Domingos e Chiquinho e Brazão — respectivamente, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado e deputado federal. Já o delegado Rivaldo Barbosa, chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro à época da execução.
Uma das possíveis motivações para o crime seria, de acordo com a investigação, o trabalho de Freixo e Marielle na CPI das Milícias. A tese foi defendida em maio de 2020, pela ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, quando a corte debateu a possível federalização do caso.
“Cogita-se a possibilidade de Brazão ter agido por vingança, considerando a intervenção do então deputado Marcelo Freixo nas ações movidas pelo Ministério Público Federal, que culminaram com seu afastamento do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro”, afirmou a magistrada.
A investigação dos mandantes do assassinato de Marielle Franco avança no STF após condenação dos executores. Réus negam envolvimento. Depois de depoimentos, Procuradoria e defesas podem solicitar novas diligências antes das alegações finais e do julgamento, previsto para 2025.
Os irmãos Brazão são réus nos homicídios de Marielle Franco e de Anderson Gomes e estão presos por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF) desde março deste ano. O pedido de impeachment no STF foi protocolado em março deste ano por deputados e vereadores do PSOL do Rio de Janeiro, entre eles a vereadora Monica Benício, viúva de Marielle.
Com a decisão do STJ, o preso Domingos Brazão continua sendo conselheiro (ele está apenas afastado) com salário de cerca de R$ 40 mil pagos mensalmente pelo estado do Rio de Janeiro. Significando prejuízo para a população e para democracia brasileira.
Em 21 de outubro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) inicia o interrogatório dos acusados de serem os mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco. Além do deputado federal Chiquinho Brazão (sem partido-RJ) e do irmão dele Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, também foram ouvidos outros três réus.
Por unanimidade, em 18 de junho de 2024, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abrir ação penal contra os acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Na avaliação do colegiado, a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR), apresentada no Inquérito (INQ) 4954, reuniu elementos suficientes para justificar a abertura da ação.
Em seu voto, o relator, ministro Alexandre de Moraes, apontou que a PGR trouxe diversas provas que comprovam as declarações feitas na colaboração premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, que confessou ter sido o executor do assassinato. Isso é essencial, pois o Supremo definiu que não é possível o recebimento de denúncia somente com base nas declarações do delator.
“A denúncia está fundamentada não apenas na colaboração premiada de Ronnie Lessa. Está fundamentada em diversos elementos indiciários, depoimentos, documentos que corroboram essas imputações iniciais feitas pela Procuradoria-Geral da República”, afirmou.
Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux e a ministra Cármen Lúcia acompanharam o relator integralmente.
Na mesma ação penal, o delegado da Polícia Civil Rivaldo Barbosa responde por homicídio assim como o policial militar Ronald Paulo de Alves Pereira. Já o assessor de Domingos, Robson Calixto Fonseca, é acusado de organização criminosa. O ministro do STF Alexandre de Moraes é o relator do caso.
Os interrogatórios aconteceram por videoconferência nos dias 21 a 25 de outubro do corrente ano. Os réus, que estão presos desde março de 2019, devem cumprir a pena em regime fechado. Lessa está preso na Complexo Penitenciário de Tremembé, em São Paulo (SP). Seu comparsa, Élcio, está encarcerado no Complexo da Papuda, em Brasília (DF). Ambos depuseram por videoconferência durante o julgamento.
Uma das linhas de investigação, deflagrada pela delação premiada do ex-policial militar Ronnie Lessa, é de que o crime tenha sido motivado pela expansão territorial da milícia no Rio. A delação de Lessa foi homologada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. A operação foi deflagrada no domingo, excepcionalmente, para surpreender os suspeitos. O ex-PM está preso desde 2019, junto com Elcio Queiroz, foram os executores do crime.
De acordo com a Polícia Federal, os irmãos Brazão infiltraram um miliciano no PSOL, partido de Marielle, para monitorar a vereadora. O integrante da milícia foi quem levantou informações de que Marielle pediu para a população não aderir a novos loteamentos situados em áreas de milícias.
