Rômulo de Andrade Moreira Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador – UNIFACS. No dia 1º. de abril de 2021, em edição extra do Diário Oficial da União, foi publicada a Lei nº. 14.132, acrescentando-se o art. 147-A ao Código