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9 de agosto de 2024

Feriado Local: Efeitos Processuais (Lei 14.939/2024)

Marco Aurélio Serau Junior Professor da UFPR. Advogado. Doutor e Mestre pela USP. Diretor Científico do IEPREV.   A tempestividade é um dos mais importantes requisitos de admissibilidade dos recursos. Ainda que a decisão judicial não seja correta, somente poderá ser impugnada dentro dos prazos estipulados em lei, em virtude da necessidade de preservação

Tag: efeitos processuais   feriado local
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