Voltaire Marenzi Advogado e Professor A matéria acima se encontra estampada, hoje, dia 17/06/24, no site do Superior Tribunal de Justiça. De fato. Embora se cuide de matéria tributária pertinente à Seção de Direito Público ela, certamente, está vinculada ao contrato de seguro que está subsumido nos julgamentos da área de Direito Privado,