Aprovação da Reforma Tributária no Brasil
Gisele Leite Professora universitária há 3 décadas; Mestre em Direito; Mestre em Filosofia; Doutora em Direito; Pesquisadora – Chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas; 29 obras jurídicas publicadas; Articulistas dos sites JURID, Lex Magister; Portal Investidura, Letras Jurídicas; Membro do ABDPC – Associação Brasileira do Direito Processual Civil; Pedagoga; Conselheira das
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A Oferta de Seguro Garantia e Suas Implicações no Direito Tributário
Voltaire Marenzi Advogado e Professor A matéria acima se encontra estampada, hoje, dia 17/06/24, no site do Superior Tribunal de Justiça. De fato. Embora se cuide de matéria tributária pertinente à Seção de Direito Público ela, certamente, está vinculada ao contrato de seguro que está subsumido nos julgamentos da área de Direito Privado,
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