Beneficiários na Partilha da Previdência Complementar
Voltaire Marenzi Advogado e Professor Abordei no mês de agosto um artigo decorrente de um julgamento realizado na 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que envolvia matéria relativa à previdência complementar. Naquela ocasião, se decidiu sobre a possibilidade de pagamento suplementar de pensão por morte a esposa não inscrita como beneficiária, pelo
(Des)Embargo Ambiental – Breves Reflexões
Bruno Campos Silva Mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP. Especialista em Direito Processual Civil pelo CEU-SP (atual IICS). LL.M em Proteção de Dados: LGPD & GDPR com dupla titulação pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS e Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Especialista em Mercado de
Aspectos Gerais e Atuais da Previdência Complementar
Voltaire Marenzi Advogado e Professor Com o advento da Lei Complementar 109, de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências foram criados no Capítulo II – DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS – três seções, vale dizer, a primeira que trata das Disposições Comuns,
Previsões sobre a Reforma Tributária no Brasil
Gisele Leite Professora universitária aposentada. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. Presidente da Seccional RJ da ABRADE. Pesquisadora-chefe do INPJ. Trinta e sete obras jurídicas publicadas. Articulista e colunistas dos principais sites jurídicos. Resumo: A Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma tributária foi aprovada em 8.11.2023 pelo
Foro de Eleição e Ajuizamento de Ação em Juízo Aleatório: Considerações Sobre a Lei 14.879/2024
GUSTAVO FILIPE BARBOSA GARCIA Livre-Docente pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Pós-Doutorado em Direito pela Universidade de Sevilla. Especialista em Direito pela Universidade de Sevilla. Membro Pesquisador do IBDSCJ. Membro da Academia Brasileira de Direito do
Regra adiada para trabalho em domingos e feriados
Gisele Leite Professora universitária aposentada. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. Presidente da Seccional RJ da ABRADE. Pesquisadora-chefe do INPJ. Trinta e sete obras jurídicas publicadas. Articulista e colunistas dos principais sites jurídicos. A Portaria 3.665/2023, que estabelece novas regras para o trabalho aos domingos e feriados, está prevista
Seguro Aeronáutico. Tragédia em Vinhedo
Voltaire Marenzi Advogado e Professor No início da tarde de sexta-feira, dia 9 de agosto de 2024, um grave e trágico acidente aeronáutico ocorreu na cidade de Vinhedo, interior de São Paulo, envolvendo uma aeronave de médio porte. Este lamentável incidente levanta diversas questões jurídicas relevantes, que variam desde a responsabilidade civil
Feriado Local: Efeitos Processuais (Lei 14.939/2024)
Marco Aurélio Serau Junior Professor da UFPR. Advogado. Doutor e Mestre pela USP. Diretor Científico do IEPREV. A tempestividade é um dos mais importantes requisitos de admissibilidade dos recursos. Ainda que a decisão judicial não seja correta, somente poderá ser impugnada dentro dos prazos estipulados em lei, em virtude da necessidade de preservação
Marco Legal do Seguro no Brasil
Voltaire Marenzi Advogado e Professor O Projeto de Lei Complementar 29/2017, também conhecido como um Marco Legal do Seguro, foi recentemente aprovado pelo Plenário do Senado Federal, com destino à Câmara dos Deputados, tudo em conformidade com o informado pelo sítio da Casa, em seu último estado, datado de 26/06/2024.[1] Em sua trajetória,
Novo Ensino Médio
Gisele Leite Professora universitária aposentada. Mestre em Direito. Mestre em Filosofia. Doutora em Direito. Presidente da Seccional RJ da ABRADE. Pesquisadora-chefe do INPJ. Trinta e sete obras jurídicas publicadas. Articulista e colunistas dos principais sites jurídicos. Resumo: O Novo Ensino Médio é a reformulação da distribuição das grades horárias e das disciplinas