direito fundamental – Paixão Editores https://paixaoeditores.com | Livros, Ebooks, Revistas Digitais, Cursos Online Fri, 06 Jun 2025 17:32:46 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.7 https://paixaoeditores.com/wp-content/uploads/2018/12/cropped-simbolo-paixao-editores-1-32x32.png direito fundamental – Paixão Editores https://paixaoeditores.com 32 32 Por um direito fundamental à desconexão do trabalho em feriados: o bom caminho da Portaria MTE nº 3.665/2023 https://paixaoeditores.com/por-um-direito-fundamental-a-desconexao-do-trabalho-em-feriados-o-bom-caminho-da-portaria-mte-no-3-665-2023/ Fri, 06 Jun 2025 17:32:46 +0000 https://paixaoeditores.com/?p=9774