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	<title>direito ambiental &#8211; Paixão Editores</title>
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		<title>Princípio da Legalidade no Direito Ambiental</title>
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		<pubDate>Mon, 27 Dec 2021 13:58:08 +0000</pubDate>
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					<description><![CDATA[445 págs &#124; 1ª edição &#124; 2022 &#124; Coordenadores: Bruno Campos Silva e Vanusa Murta Agrelli &#124; ISBN 978-65-86827-44-6 (digital)

&#160;

..... "Numa palavra, o conjunto da obra, tendo a segurança jurídica como elemento norteador, traz análises diversas, com abordagem constitucional e dentro de campos tradicionais do Direito, em especial do Ambiental, sem deixar de examinar assuntos controversos, como uso inadequado de princípios, limites da atuação judicante e deveres do Estado.

Creio que posso representar todos os profissionais que assinam os trabalhos reunidos neste livro num pleito de amizade, respeito e gratidão. Que sua herança intelectual seja fecunda e duradoura. E a homenagem merecida aos doutores Bruno e Vanusa, estudiosos e expoentes do Direito Ambiental brasileiro, por tão importante trabalho que, certamente, servirá de fonte inesgotável para a reflexão crítica e construtiva acerca dos desafios que a temática posta à vista encerra."

<strong>Édis Milaré</strong>]]></description>
		
		
		
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