Minirreforma da Previdência Social – Medida Provisória nº 871/19

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Neste livro, totalmente digital, dentre tantos assuntos abordados pela MP 871/19, você encontrará: Procedimento administrativo do Pente-Fino e defesa cabíveis; Alterações na Pensão por Morte e demais benefícios previdenciários; Mudanças no RPPS – Regime Próprio dos Servidores Públicos; Forma de cobrança do benefício indevido e defesas cabíveis; Novas regras para expedição de CTC – Certidão de Tempo de Contribuição.

 

 

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Descrição

A Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, trouxe significativas alterações na legislação previdenciária comum, principalmente no que diz despeito a filiação, inscrição, um pouco de contribuição e, enfaticamente, benefícios em dinheiro de pagamento continuado programados e imprevisíveis. Se convertida em lei ela vai se equiparar a outras revisões históricas da norma protetiva. Devido às inesperadas novidades, tal pretensão não escapará do exame dos estudiosos no tocante ao princípio da vedação do regresso. Crê-se que esta obra de Marco Aurélio Serau Junior é a primeira que vem a público em todo o país. Com real profundidade, objetividade e tecnicidade que caracteriza esse jovem cientista social está destinada a auxiliar os estudantes, advogados e magistrados com a sua análise das transformações ora operadas. Quem quiser saber o que aconteceu, e o texto da MP é extenso, e formular as primeiras posições, tem de deter conhecimento deste livro.

Alhures diz-se que os prefácios se destinam a elogiar os autores, mas creio que neste caso isso é desnecessário. Basta consultar o sumário, os mestres citados e o encaminhamento científico para certificar-se que enriquecerá a doutrina nacional. O professor Serau Junior consegue ser um explicador, comentarista e doutrinador, abrindo trilhas a iniciantes nesta difícil floresta da exegese previdenciária. A Medida Provisória representa uma minirreforma do RGPS e certamente será objeto de algumas emendas na Câmara dos Deputados, em Brasília, em consonância com a PEC em estudos no Ministério da Economia. Quem desejar se aprofundar nesta Previdência Social que se avizinha, principalmente no que diz respeito às prestações, deve consultar esta obra.