O Controle Jurisdicional dos Procedimentos Policiais.

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Descrição

O Controle Jurisdicional dos Procedimentos Policiais.
Uma análise das atribuições da Polícia Judiciária sob o prisma do Direito Administrativo.
Cristiano Dressler Dambros

Ano 2012 | 97 páginas | Paixão Editores
(ISBN 978-85-60392-16-2)

Originada em um estudo premiado no 1º Concurso de Monografias da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, a obra traz uma reflexão sobre a inexistência de um regime jurídico próprio aplicável ao inquérito e aos demais procedimentos policiais, defendendo, o autor, que esses institutos jurídicos sejam analisados não apenas sob a ótica do direito processual penal, pois grande parcela das divergências doutrinárias e jurisprudenciais acerca do tema originam-se, justamente, na ausência de regras que embasem a instauração e desenvolvimento dos procedimentos policiais.

Por tais motivos o autor defende que o inquérito policial seja analisado com base nas normas de direito administrativo, levando o Poder Judiciário ao exercício de um controle jurisdicional mais transparente e eficaz,  ante a existência de princípios e regras objetivas pelos quais se possa aferir a compatibilidade dos atos administrativo-policiais com o sistema jurídico que o legitima.

Sumário

1 Introdução / 9

2 Procedimentos Policiais: Algumas Questões Terminológicas / 13

2.1 Procedimentos Policiais em Sentido Amplo / 13
2.2 Procedimentos Policiais em Sentido Estrito / 16

3 Poder de Polícia: Polícia Administrativa e Polícia Judiciária / 21

3.1 Polícia Administrativa / 21
3.2 Polícia Judiciária / 25
3.3 Distinções e Semelhanças entre as Polícias Judiciária e Administrativa / 27

4 A Polícia Judiciária e a Administração Pública / 33

4.1 Administração Pública, Governo e Poder Executivo: Diferenças / 33
4.2 A Estrutura da Polícia Judiciária e sua Vinculação aos Órgãos Estatais / 36
4.2.1 A Polícia Federal / 37
4.2.2 A Polícia Civil / 39
4.3 Qualificação das Autoridades Policiais / 41

5 A Natureza Jurídica do Inquérito Policial / 45

5.1 O Inquérito e os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa / 48
5.2 Processo ou Procedimento / 53
5.3 Inquérito Policial: Inquisitivo ou Discricionário? / 56

6 Elementos do Ato Administrativo-Policial / 61

6.1 Competência / 64
6.2 Objeto / 68
6.2.1 Objeto do Ato Administrativo-Policial e Objeto do Inquérito Policial / 68
6.3 Forma / 69
6.4 Finalidade / 72
6.4.1 Finalidade em Sentido Abstrato, Amplo ou Geral / 72
6.4.2 Finalidade em Sentido Restrito, Concreto ou Específico / 72
6.5 Motivo / 73

7 Formas de Controle dos Atos Administrativo-Policiais / 75

7.1 Revogação / 76
7.2 Anulação (Invalidação) / 78
7.3 Principais Reflexos de um Controle Jurisdicional mais Criterioso / 82
7.3.1 Quanto ao Prazo de Conclusão do Inquérito / 82
7.3.2 Quanto aos Pressupostos do Indiciamento / 84
7.3.3 Quanto aos Registros Policiais / 86
7.3.4 Quanto à Decretação de Incompetência da Autoridade Policial / 88

8 Conclusão / 91

Referências / 95


Informação adicional
Peso 0.200 kg
Dimensões 22.5 x 15.5 x 1 cm

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