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Limitações Constitucionais da Atividade Contratual da Administração Pública

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REF: 0015 Categoria

Coleção Temas Atuais de Direito

Autores: Jessé Torres Pereira Junior e Marinês Restelatto Dotti
Ano: 2011
372 páginas
480 gramas
Editora: Notadez Informação
ISBN: 978-85-99315-35-4

DESCRIÇÃO DO PRODUTO

Sinopse do Livro:

Examinam-se, neste livro, as atuais práticas da gestão jurídico-administrativa no que respeita a cinco temas integrantes do cotidiano da Administração Pública: alterações nos contratos administrativos, restrições à participação em licitações, registro cadastral, “quarteirização” de serviços, e registro de preços. O traço de união entre todos esses temas é o compromisso com resultados, o mais importante parâmetro de avaliação do desempenho da função administrativa estatal desde que a Emenda Constitucional nº 19/98 introduziu, na cabeça do art. 37, o princípio da eficiência, com a força vinculante inerente a todo preceptivo constitucional, nos estados democráticos de direito.

É que todos os sistemas jurídicos ocidentais, a partir de meados do século XX, se vêm empenhando por encontrar, em face do desastre de modelos políticos concentradores de poder, com o seu séquito de conflitos, discriminações e exclusões, um desenho de gestão pública que aproxime sociedade e estado, de modo a que este venha a ser instrumento eficiente e eficaz do atendimento aos interesses legítimos daquela, talvez no alvorecer de um novo jusnaturalismo, fundado na dignidade da pessoa humana. As práticas analisadas assim o demonstram, ao percorrerem o iter que, emergindo da perspectiva macro da Constituição, chega ao plano micro da aplicação dos recursos públicos na contratação de obras, serviços, compras e alienações a serem empregados na satisfação do interesse público. Enfatiza-se a imprescindibilidade da colaboração entre os poderes – revista tendência da teoria da separação dos poderes –, sem prejuízo dos controles que se devem exercer com fundamento nas limitações constitucionalmente estabelecidas, traço distintivo do direito público da pós-modernidade.

Sumário da Obra:

Apresentação

Capítulo I – Alterações do Contrato Administrativo: Releitura das Normas de Regência à Luz do Gerenciamento de Riscos, em Gestão Pública Comprometida com Resultados

1 – Introdução
2 – Gestão de Riscos no Serviço Público
3 – As Prerrogativas Contratuais da Administração Pública
4 – Alterações Unilaterais Expressas
5 – Alterações Passíveis de Introdução no Contrato Mediante Acordo
6 – Intangibilidade das Cláusulas Econômico-Financeiras
7 – Formalização das Alterações Contratuais
8 – Perfil Genérico das Alterações Contratuais
9 – Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato (Recomposição de Preços)
10 – Repactuação
11 – Prorrogações de Prazo
12 – Alterações e Prorrogações no Sistema de Registro de Preços (SRP)
13 – As Contratações Sob os Regimes Referidos no Art. 62, § 3º, da Lei nº 8.666/93
14 – Peroração

Capítulo II – Ilicitude de Condições Restritivas da Participação em Licitações, Impostas por Atos Convocatórios com Pretenso Apoio em Normas Regulamentares

1 – Introdução
2 – Micro e Pequenas Empresas Optantes pelo “Simples Nacional”
3 – Prévio Registro Cadastral em Sistema Informatizado ou Não
4 – Declaração de que a Microempresa ou Empresa de
Pequeno Porte Cumpre os Requisitos Estabelecidos no
Art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, Estando Apta a Usufruir
do Tratamento Favorecido Estabelecido em Seus Artigos 42-49
5 – Não inscrição no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados – Cadin
6 – Declaração de que o Licitante Cumpre os Requisitos de Habilitação
7 – Outras Condições de Participação em Pregão na Forma Eletrônica
8 – Declaração de Elaboração Independente de Proposta
9 – Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (Cooperativas)
10 – Certificação de Qualidade nas Contratações de Bens e
Serviços de Informática e Automação
11 – Conclusão

Capítulo III – Registro Cadastral e Eficiência na Atividade Contratual da Administração Pública

1 – Introdução
2 – A Obrigatoriedade do Registro Cadastral
3 – Natureza e Extensão do Registro no SICAF
4 – A Cláusula Necessária Prevista no Art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93
5 – Irregularidade no Registro Cadastral e Pagamento ao Contratado pela Execução do Objeto
6 – A Dispensa, Total ou Parcial, dos Documentos Elencados
nos Artigos 28 a 31 da Lei nº 8.666/93
7 – Comprovação da Regularidade com a Seguridade Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a Fazenda Pública, nas Compras de Pronto Pagamento
8 – Irregularidades Identificadas pelos Registros Cadastrais e
Seus Efeitos Sobre o Pagamento ao Contratado
9 – Solidariedade, Subsidiariedade e Direito à Retenção de Créditos
10 – Não Comprovação, pelo Contratado, da Quitação das Obrigações Trabalhistas Relativas aos Empregados que Desempenham Suas Atividades Junto à Administração
11 – Pagamento a Contratado Proibido de Contratar com o Poder Público
12 – Conclusão

Capítulo IV – Manutenção da Frota e Fornecimento de Combustíveis por Rede Credenciada, Gerida por Empresa Contratada: Prenúncio da “quarteirização” na Gestão Pública?

1 – Introdução
2 – Um Novo Modelo de Gestão
3 – Contratação de Empresa Especializada no Gerenciamento da Manutenção Preventiva e Corretiva de Veículos
4 – A Economicidade Trazida pelo Novo Modelo
5 – O Princípio da Economicidade no Julgamento das Propostas
6 – A Questão do Percentual de Desconto
7 – Ampla Pesquisa de Mercado
8 – A Competitividade do Certame
9 – O Entendimento do Tribunal de Contas da União e Formas de Credenciamento
10 – Fiscalização do Contrato
11 – Da Terceirização para a “Quarteirização”
12 – Objetivos da “quarteirização”
13 – A Relação Jurídica Entre a Administração e a Empresa Gerenciadora
14 – A Relação Jurídica Entre a Empresa Gerenciadora e os Executores dos Serviços (Rede Credenciada)
15 – Responsabilidade Subsidiária da Administração em Decorrência do Descumprimento de Obrigações Trabalhistas e Sociais pela Empresa Gerenciadora (Terceirizada) e pelo Contratado Executor dos Serviços (“Quarteirizados”)
16 – Orientação do Supremo Tribunal Federal
17 – O Gerenciamento do Fornecimento de Combustíveis
18 – Critérios de Julgamento das Propostas
19 – A Natureza do Contrato de Gerenciamento e Sua Duração
20 – A Contratação de Empresa Gerenciadora por Meio do Sistema de Registro de Preços (SRP)
21 – Conclusão

Capítulo V – O Manejo do Registro de Preços e o Compromisso com a Eficiência

1 – Introdução
2 – SRP e Fracionamento
3 – O Perfil do SRP
4 – As Hipóteses Preferenciais do SRP
5 – A Adoção do SRP Também para Serviços
6 – A Questão do Preço
7 – Defeitos na Ata de Registro de Preços
8 – Conclusão

Capítulo VI – Gestão e Probidade na Parceria Entre Estado, OS e Oscip: Apontamentos Sob a Perspectiva dos Princípios e Normas Regentes das Licitações e Contratações Administrativas

1 – Introdução
2 – Nota Histórica
3 – Parceria Implica Responsabilidade
4 – Os Fundamentos Constitucionais da Gestão Pública em Parceria
5 – As Organizações Sociais (OS)
6 – Contrato de Gestão
7 – As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)
8 – A Escolha da OS ou da OSCIP Parceira
9 – A Regra do Art. 24, XXIV, da Lei nº 8.666/93
10 – Inaplicabilidade às OSCIP da Regra do Inciso XXIV do Art. 24
11 – Transferências Voluntárias (Repasses) de Recursos Públicos
12 – Dever de Licitar
13 – Cotação Prévia de Preços no Mercado e Dever de Licitar
14 – Observância das Formalidades Inerentes à Fase Preparatória do Procedimento Licitatório
15 – Contratação Direta
16 – Parecer Jurídico
17 – Improbidade Administrativa
18 – O Princípio da Insignificância Não Escusa Atos de Improbidade Administrativa
19 – Lei de Improbidade Administrativa e Agentes Políticos
20 – Imprescritibilidade das Ações de Ressarcimento ao Erário, Segundo o STF, o STJ e o TCU
21 – Conclusão: A “fragmentação dos Poderes Administrativos”

Sobre os Autores

JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Autor, entre outras, das obras Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública (8ª. ed.), Controle judicial da Administração Pública: da legalidade estrita à lógica do razoável (2ª. ed.), Políticas Públicas nas Licitações e Contratações Administrativas e Convênios e outros instrumentos de “Administração Consensual” na gestão pública do Século XXI: restrições em ano eleitoral, em coautoria com Marinês Restelatto Dotti

MARINÊS RESTELATTO DOTTI, Advogada da União

 

Peso 0.480 kg
Dimensões 22.5 x 15.5 x 1.8 cm

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